APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.08.151576-5/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa já falecida. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Incapacidade processual. Extinção do
processo sem resolução do mérito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.08.151576-5/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelado: Espólio de Prudenciana Joaquina da Costa, representado por Maria Conceição da Costa - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA