APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.08.151576-5/001
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Data
2013-08-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa já falecida. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Incapacidade processual. Extinção do
processo sem resolução do mérito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.08.151576-5/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelado: Espólio de Prudenciana Joaquina da Costa, representado por Maria Conceição da Costa - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
Execução fiscal, Relação jurídica processual, Pressuposto de validade do processo, Sujeito passivo falecido quando do ajuizamento, Incapacidade processual, Extinção do processo sem resolução do mérito