APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.038279-9/001
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Data
2009-03-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Retificação de registro civil. Acréscimo do patronímico do marido depois de realizado o casamento. Ausência de motivos relevantes. Impossibilidade. Inteligência
do art. 57 da Lei 6.015/73.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.038279-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria Eugênia Barbosa Teixeira e outros - Relator: DES. CARREIRA MACHADO
Palavras-chave
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PATRONÍMICO DO MARIDO, ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO, MOTIVOS RELEVANTES, AUSÊNCIA, ART. 57 DA LEI 6.015/73