Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG

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dc.contributor.authorOliveira, Lupércio Paulo Fernandes de
dc.date.accessioned2018-10-05T17:57:51Z
dc.date.available2018-10-05T17:57:51Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Lupércio Paulo Fernandes de. Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 297-327. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9208. Acesso em: 23 out. 2023.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9208
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuitapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectPoder judiciário - Orçamentopt_BR
dc.titleUso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMGpt_BR
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