Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Assistência judiciária, Benefício da justiça gratuita, Acesso à justiça, Poder judiciário - Orçamento
Citação
OLIVEIRA, Lupércio Paulo Fernandes de. Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 297-327. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9208. Acesso em: 23 out. 2023.