APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0611. 07.025030-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-31T15:06:17Z
dc.date.available2014-03-31T15:06:17Z
dc.date.issued2011-11-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0611. 07.025030-7/001 - Comarca de São Francisco - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Francisco - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: L.S.A.S. e outro - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do Estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei nº 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1612
dc.language.isoen_USpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMORTE DE ALUNO EM ESCOLA ESTADUALpt_BR
dc.subjectREALIZAÇÃO DE FESTA JUNINA SEM A DEVIDA SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVILpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE IMPEDIR O DANO, PRESERVANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DO ESTUDANTEpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectCARÁTER INDENIZATÓRIO E PUNITIVOpt_BR
dc.subjectDANOS MATERIAISpt_BR
dc.subjectART. 1.696 DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectRECÍPROCO DEVER/DIREITO ALIMENTAR ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTESpt_BR
dc.subjectEXPECTATIVA DE VIDApt_BR
dc.subjectATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009pt_BR
dc.subjectPRECEDENTES DO STFpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0611. 07.025030-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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