APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0611. 07.025030-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do Estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei nº 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0611. 07.025030-7/001 - Comarca de São Francisco - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Francisco - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: L.S.A.S. e outro - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM

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