APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-01T14:39:30Z | |
dc.date.available | 2015-09-01T14:39:30Z | |
dc.date.issued | 2013-05-14 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.C.G. e outro, R.R.L. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Infração. Art. 249 do ECA. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei nº 7.789/1989 e da CF de 1988. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7169 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Infração a artigo do ECA | pt_BR |
dc.subject | Imposição de multa em salário mínimo “de referência” | pt_BR |
dc.subject | Inadequação | pt_BR |
dc.subject | Índice extinto pela Lei nº 7.789/1989 | pt_BR |
dc.subject | Ausência de base de cálculo | pt_BR |
dc.subject | Novo parâmetro | pt_BR |
dc.subject | Salário mínimo | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |