APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001
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Data
2013-05-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Infração. Art. 249 do ECA. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei nº 7.789/1989 e da CF de 1988.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.C.G. e outro, R.R.L. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
Infração a artigo do ECA, Imposição de multa em salário mínimo “de referência”, Inadequação, Índice extinto pela Lei nº 7.789/1989, Ausência de base de cálculo, Novo parâmetro, Salário mínimo, Possibilidade