APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Infração. Art. 249 do ECA. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei nº 7.789/1989 e da CF de 1988.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.C.G. e outro, R.R.L. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE

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