AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.392778- 2/004 em conexão com o Agravo nº 1.0024.07. 392778-2/002 e os Embargos de Declaração nº 1.0024.07.392778-2/003
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-09-08T13:47:49Z | |
| dc.date.available | 2014-09-08T13:47:49Z | |
| dc.date.issued | 2008-09-18 | |
| dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.392778- 2/004 em conexão com o Agravo nº 1.0024.07. 392778-2/002 e os Embargos de Declaração nº 1.0024.07.392778-2/003 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte, representado por Sudecap - Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Agravados: Deusdedit José Ferreira e outro, Elodina Ferreira - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Constitucional e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória do expropriante na posse do bem. Reforma da decisão primeva pelo Tribunal. Obras iniciadas e benfeitorias demolidas. Fato superveniente que não autoriza a reintegração de posse dos expropriados. Observância do interesse público e da segurança jurídica. Efetivação do depósito, pelo Município, da diferença entre o valor apontado pelo perito oficial e pelo assistente técnico dos desapropriados. Justa e prévia indenização garantida. Recurso provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3489 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Desapropriação | pt_BR |
| dc.subject | Posse | pt_BR |
| dc.subject | Imissão provisória | pt_BR |
| dc.subject | Reforma da decisão primeva | pt_BR |
| dc.subject | Obras iniciadas e benfeitorias demolidas | pt_BR |
| dc.subject | Fato superveniente | pt_BR |
| dc.subject | Não-autorização da reintegração de posse | pt_BR |
| dc.subject | Interesse público | pt_BR |
| dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Observância | pt_BR |
| dc.subject | Valor | pt_BR |
| dc.subject | Diferença | pt_BR |
| dc.subject | Efetivação do depósito pelo Município | pt_BR |
| dc.subject | Indenização justa e prévia | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.392778- 2/004 em conexão com o Agravo nº 1.0024.07. 392778-2/002 e os Embargos de Declaração nº 1.0024.07.392778-2/003 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |