APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.03.016231-1/001
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Data
2005-06-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.03.016231-1/001 - Comarca de Itajubá - Relator: Des. BRANDÃO
TEIXEIRA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, PRESO, SUICÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO