RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESO SUICÍDIO ESTABELECIMENTO PENAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data:
14-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.03.016231-1/001 - Comarca de Itajubá - Relator: Des. BRANDÃO
TEIXEIRA