APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.99.009392-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: União estável. Aqüestos. Usufruto. Habitação. Direito personalíssimo.
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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.99.009392-0/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: J.P.F.N. e outro - Apelado: Espólio de R.P.S., representado pelo inventariante D.T.S. - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA