APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.99.009392-0/001
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Data
2007-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: União estável. Aqüestos. Usufruto. Habitação. Direito personalíssimo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.99.009392-0/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: J.P.F.N. e outro - Apelado: Espólio de R.P.S., representado pelo inventariante D.T.S. - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA
Palavras-chave
UNIÃO ESTÁVEL, PROVA, AÇÃO DECLARATÓRIA, PROCEDÊNCIA, SUCESSÃO, FALECIMENTO DA AUTORA, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PERDA DO OBJETO, BENS ADQUIRIDOS COM ESFORÇO COMUM, MEAÇÃO, APURAÇÃO, EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AQÜESTOS, USUFRUTO, EXAME DA MATÉRIA, VIA JUDICIAL, INVENTÁRIO E PARTILHA