APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.327503-9/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
dc.date.accessioned	2014-12-01T12:04:25Z
dc.date.available	2014-12-01T12:04:25Z
dc.date.issued	2007-06-21
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.327503-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apelado: Valmer Feres Vignoli - Relator: Des. FERNANDO STARLING	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Litisconsórcio necessário. Incompetência da Justiça Estadual. Não-acolhimento. Decadência. Inocorrência. Concessionária de telefonia. Pulsos extras. Discriminação. Inexigibilidade antes da vigência do decreto presidencial.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3950
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	REPETIÇÃO DO INDÉBITO	pt_BR
dc.subject	OPERADORA DE TELEFONIA	pt_BR
dc.subject	LITISCONSÓRCIO	pt_BR
dc.subject	INEXISTÊNCIA	pt_BR
dc.subject	JUSTIÇA ESTADUAL	pt_BR
dc.subject	COMPETÊNCIA	pt_BR
dc.subject	DECADÊNCIA	pt_BR
dc.subject	INOCORRÊNCIA	pt_BR
dc.subject	IMPULSO TELEFÔNICO ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO DA FATURA	pt_BR
dc.subject	ANATEL	pt_BR
dc.subject	RESOLUÇÃO Nº 85/98 - ART. 7º DO DECRETO 4.733/03	pt_BR
dc.subject	PRAZO	pt_BR
dc.subject	ESTIPULAÇÃO	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.327503-9/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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