APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.01.004380-3/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação reivindicatória. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Promitente comprador. Legitimidade ativa ad causam. Decisão proferida em audiência. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.01.004380-3/003 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Otacílio Corrêa - Apelada: Dilma Calábria Pires - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA

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