APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.09.018492-8/001
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Data
2010-12-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Civil e processual civil. Usucapião. Sentença de procedência do pedido. Registro. Recusa do oficial do tabelionato. Reclamação. Recebimento. Possibilidade. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.09.018492-8/001 -
Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Adão Conrado da Silva e outros - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Olegário - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
USUCAPIÃO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REGISTRO, RECUSA DO OFICIAL DO TABELIONATO, RECLAMAÇÃO, RECEBIMENTO