APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.09.018492-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Civil e processual civil. Usucapião. Sentença de procedência do pedido. Registro. Recusa do oficial do tabelionato. Reclamação. Recebimento. Possibilidade. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.09.018492-8/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Adão Conrado da Silva e outros - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Olegário - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS

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