DECIDIR - Pesquisa Temática: planos de saúde - fornecimento de medicamento(n. 6, dez., 2021)

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dc.contributor.authorDuarte, Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR) Evangelina Castilho
dc.date.accessioned2021-12-06T19:11:01Z
dc.date.available2021-12-06T19:11:01Z
dc.date.issued2021-12-06
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12451
dc.subjectSaúde suplementarpt_BR
dc.subjectLei 9.656/98pt_BR
dc.subjectLei 8.078/90pt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectSúmula 469 (STJ)pt_BR
dc.subjectResolução nº 424/2017 (ANS)pt_BR
dc.titleDECIDIR - Pesquisa Temática: planos de saúde - fornecimento de medicamento(n. 6, dez., 2021)pt_BR
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