DECIDIR - Pesquisa Temática: planos de saúde - fornecimento de medicamento(n. 6, dez., 2021)

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Data
2021-12-06
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Resumo
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Palavras-chave
Saúde suplementar, Lei 9.656/98, Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 (STJ), Resolução nº 424/2017 (ANS)
Citação
URI
https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12451
Coleções
DECIDIR - Pesquisa Temática