APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0394.07.065033-5/003
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-27T15:45:11Z | |
dc.date.available | 2014-03-27T15:45:11Z | |
dc.date.issued | 2011-01-01 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0394.07.065033-5/003 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: Estado de Minas Gerais - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Autoridade Coatora: Delegado Fiscal de Manhuaçu - Apelada: Comercial Paxá Ltda. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Base de cálculo ICMS valor da operação. Cartão de crédito/ débito. Taxa de administração. Súmula nº 237 do STJ. Não incidência. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1545 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | BASE DE CÁLCULO | pt_BR |
dc.subject | VALOR DA OPERAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO | pt_BR |
dc.subject | TAXA DE ADMINISTRAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SÚMULA 237 DO STJ | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0394.07.065033-5/003 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |