APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0394.07.065033-5/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Base de cálculo ICMS valor da operação. Cartão de crédito/ débito. Taxa de administração. Súmula nº 237 do STJ. Não incidência.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0394.07.065033-5/003 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: Estado de Minas Gerais - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Autoridade Coatora: Delegado Fiscal de Manhuaçu - Apelada: Comercial Paxá Ltda. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

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