APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.272734-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T15:19:31Z
dc.date.available2014-04-03T15:19:31Z
dc.date.issued2011-09-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.272734-9/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Positivo Informática S.A., 2ª) Globex Utilidades S.A., 3º) Marco Túlio Machado Borges Prata - Apelados: Positivo Informática S.A., Globex Utilidades S.A. - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Aquisição de notebook. Defeito constatado no prazo de garantia. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vício não sanado no prazo legal. Restituição da quantia paga. Faculdade do consumidor. Art. 18 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor da indenização. Extensão do dano. Honorários contratuais. Pagamento pelo vencido. Descabimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1703
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONSUMIDORpt_BR
dc.subjectNOTEBOOKpt_BR
dc.subjectDEFEITOpt_BR
dc.subjectREPAROpt_BR
dc.subjectPRAZO LEGALpt_BR
dc.subjectEXTRAPOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGApt_BR
dc.subjectART. 18, § 1º, II, DO CDCpt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.subjectDANOS MORAISpt_BR
dc.subjectINSTRUMENTO DE TRABALHOpt_BR
dc.subjectPRIVAÇÃOpt_BR
dc.subjectTRANSTORNOS E ABORRECIMENTOSpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO DEVIDApt_BR
dc.subjectVALOR ARBITRADOpt_BR
dc.subjectART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃOpt_BR
dc.subjectAUTOR VENCIDO EM PARTEpt_BR
dc.subjectSUCUMBÊNCIA RECÍPROCApt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTESpt_BR
dc.subjectINTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPCpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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