ICMS e sonegação fiscal: uma análise do HC 399.109/STJ
| dc.contributor.author | Santos, Lucas Araújo | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-22T21:23:18Z | |
| dc.date.available | 2021-06-22T21:23:18Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-31 | |
| dc.description.abstract | Para alguns juristas, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC 399.109, acabou por fragilizar uma distinção antes intangível: a mera inadimplência não constitui crime contra a ordem tributária. Segundo restou decidido, o não repasse do ICMS, mesmo nas operações próprias, pode configurar o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137 de 1990, não sendo possível concluir, a princípio, pela atipicidade da conduta. As consequências desse entendimento poderão ser drásticas, já que submeterão os contribuintes às iras do direito da ultima ratio. O presente ensaio propõe-se a analisar, de forma crítica, o aludido precedente, contrapondo-se ambos os posicionamentos, a partir de um exame do crime genérico de apropriação indébita, conforme o pensamento de autores como Renato Marcão, Eduardo Cabette, e outros. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 1982-7946 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12149 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | 152ª edição; | |
| dc.title | ICMS e sonegação fiscal: uma análise do HC 399.109/STJ | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |