Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior pertinente à manifestação da Procuradoria de Justiça
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Data
2008-04-11
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Resumo
O princípio do contraditório, como sabido, figura como um dos mais importantes no processo
acusatório, garantia constitucional que assegura a ampla defesa do acusado, conforme expresso
inclusive na Carta Maior (art. 5º, LV). Segundo tal princípio, o acusado goza do direito de defesa
sem restrições, repita-se – sem restrições – em todo processo, dessarte, deve estar assegurada a
igualdade das partes.
Descrição
Palavras-chave
manifestação do Ministério Público na 2ª Instância