APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.173185-0/001
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Data
2009-08-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Furto. Boletim de ocorrência. Inquérito policial. Exercício regular do direito. Exorbitância indemonstrada. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.173185-0/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Nascimento Leão Neto e outro - Apelado: Dalton Lúcio da Mota Freitas - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, EXORBITÂNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO, DANO NÃO CARACTERIZADO