Decisão 3493/2020 (Processo SEI 0044038-02.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2020-04-13T15:47:42Z
dc.date.available2020-04-13T15:47:42Z
dc.date.issued2020-04-09
dc.descriptionTrata-se de consulta do Juiz Diretor do Foro de Cláudio/MG, Dr. Hilton Silva Alonso Júnior, solicitando orientação sobre suscitação de dúvida apresentada pelo oficial do Registro de Imóveis da Comarca, Hiran Silva de Carvalho, que deixou de registrar escritura pública de compra e venda do lote n° 24, da quadra n° 32, do Condomínio Balneário Quintas do Lago - Matrícula n° 8953, Livro 2-RG -, em 19/09/2017, devido ao requerimento protocolado por Alessandro Martins Silva, que afirma que seria o legítimo proprietário do bem e, por isso, solicita o impedimento de qualquer ato de registro de venda do imóvel. Diz a consulta, ainda, que foi apresentada procuração pública e cópia de pedido de instauração de inquérito policial junto à Delegacia de Crimes de Estelionato de Divinópolis/MG e que, "no que diz respeito aos requisitos de formalidades, a referida escritura encontra-se apta ao registro imobiliário".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11089
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCláudiopt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectProcedimento de Suscitação de Dúvidapt_BR
dc.subjectRecebimento de título e prenotaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da Prioridadept_BR
dc.subjectSuspeita de prática de estelionatopt_BR
dc.subjectInquérito policial pendentept_BR
dc.subjectAusência de determinação judicial obstando o registropt_BR
dc.subjectArtigo 1.493, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 11, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 12, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 174, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 182, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 198, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 6º Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 58, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 59, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 642, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 643, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 648, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 656, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 667, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 3493/2020 (Processo SEI 0044038-02.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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