Decisão 3493/2020 (Processo SEI 0044038-02.2019.8.13.0000)

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Trata-se de consulta do Juiz Diretor do Foro de Cláudio/MG, Dr. Hilton Silva Alonso Júnior, solicitando orientação sobre suscitação de dúvida apresentada pelo oficial do Registro de Imóveis da Comarca, Hiran Silva de Carvalho, que deixou de registrar escritura pública de compra e venda do lote n° 24, da quadra n° 32, do Condomínio Balneário Quintas do Lago - Matrícula n° 8953, Livro 2-RG -, em 19/09/2017, devido ao requerimento protocolado por Alessandro Martins Silva, que afirma que seria o legítimo proprietário do bem e, por isso, solicita o impedimento de qualquer ato de registro de venda do imóvel. Diz a consulta, ainda, que foi apresentada procuração pública e cópia de pedido de instauração de inquérito policial junto à Delegacia de Crimes de Estelionato de Divinópolis/MG e que, "no que diz respeito aos requisitos de formalidades, a referida escritura encontra-se apta ao registro imobiliário".

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