APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08. 058175-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:20:31Z
dc.date.available2014-04-04T15:20:31Z
dc.date.issued2011-07-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.058175-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado na Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Município de Belo Horizonte - 2º) Maria das Graças Leite - Apelados: Maria das Graças Leite, Município Belo Horizonte - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Mandado de segurança. Professor municipal. Edital de concurso e lei local. Exigência de formação superior. Legalidade. Ofensa à lei de diretrizes e bases da educação não caracterizada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1734
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectEditalpt_BR
dc.subjectHabilitação específica exigidapt_BR
dc.subjectRequisito técnicopt_BR
dc.subjectCandidatapt_BR
dc.subjectNão atendimentopt_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectIndeferimentopt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08. 058175-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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