APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08. 058175-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Vilas Boas, Alberto (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-04T15:20:31Z | |
dc.date.available | 2014-04-04T15:20:31Z | |
dc.date.issued | 2011-07-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.058175-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado na Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Município de Belo Horizonte - 2º) Maria das Graças Leite - Apelados: Maria das Graças Leite, Município Belo Horizonte - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Professor municipal. Edital de concurso e lei local. Exigência de formação superior. Legalidade. Ofensa à lei de diretrizes e bases da educação não caracterizada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1734 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Concurso público | pt_BR |
dc.subject | Edital | pt_BR |
dc.subject | Habilitação específica exigida | pt_BR |
dc.subject | Requisito técnico | pt_BR |
dc.subject | Candidata | pt_BR |
dc.subject | Não atendimento | pt_BR |
dc.subject | Posse | pt_BR |
dc.subject | Indeferimento | pt_BR |
dc.subject | Manutenção | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08. 058175-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |