APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08. 058175-4/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Professor municipal. Edital de concurso e lei local. Exigência de formação superior. Legalidade. Ofensa à lei de diretrizes e bases da educação não caracterizada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.058175-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado na Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Município de Belo Horizonte - 2º) Maria das Graças Leite - Apelados: Maria das Graças Leite, Município Belo Horizonte - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por