APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08. 058175-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-07-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Professor municipal. Edital de concurso e lei local. Exigência de formação superior. Legalidade. Ofensa à lei de diretrizes e
bases da educação não caracterizada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.058175-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado na Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
1º) Município de Belo Horizonte - 2º) Maria das Graças Leite - Apelados: Maria das Graças Leite, Município Belo Horizonte - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
Concurso público, Edital, Habilitação específica exigida, Requisito técnico, Candidata, Não atendimento, Posse, Indeferimento, Manutenção