APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.035505-0/001
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Data
2013-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Reembolso decorrente de cancelamento de pacote de viagem. Seguro para não comparecimento no embarque. Agência de viagens responsável pela contratação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recusa de pagamento com base em exceção de cobertura não prevista no contrato. Invalidade. Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.035505-0/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Sun Sea International Viagens Turismo Ltda. - Apelada: Ida Torres - Litisconsorte: Via BR Turismo & Eventos Ltda. - Relator: DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA
Palavras-chave
PACOTE DE VIAGEM, REEMBOLSO DECORRENTE DE CANCELAMENTO, SEGURO PARA NÃO COMPARECIMENTO NO EMBARQUE, RECUSA, ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE COBERTURA, AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE CONTRATUAL, REJEIÇÃO, AGÊNCIA DE VIAGEM, ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE CONFIGURADA