APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.06.015993-3/001
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Data
2008-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Anulação de partilha. Petição de herança. Testamento. Pedido juridicamente possível. Aplicação art. 515, § 3º, do CPC. Herdeiro necessário. Parentesco. Linha colateral. Pedido julgado improcedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.06.015993-3/001 - Comarca de Piumhi - Apelante: Maurício Alexandre Dias Júnior - Apelados: Maria Alves Dias e outros, herdeiros de José Henrique Dias, José Olário da Silva e outro - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
PARTILHA, AÇÃO ANULATÓRIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICABILIDADE, PARENTE CONSANGÜÍNEO EM LINHA COLATERAL, HERDEIRO NECESSÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, PETIÇÃO DE HERANÇA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO