REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.05.873869-1/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
dc.date.accessioned	2013-11-22T18:40:11Z
dc.date.available	2013-11-22T18:40:11Z
dc.date.issued	2013-03-26
dc.description	REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.05.873869-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Belo Horizonte - Autor: Irene Alves de Queiroz - Réu: Ipsemg - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Previdenciário e constitucional. Cobrança. Pensão por morte. Integralidade. Art. 40, § 5º (atual § 7º), da CF/88. Autoaplicabilidade.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/863
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	PENSÃO POR MORTE	pt_BR
dc.subject	ESPOSA DE EX-SERVIDOR	pt_BR
dc.subject	PROVENTOS	pt_BR
dc.subject	EQUIPARAÇÃO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO	pt_BR
dc.subject	PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.subject	COBRANÇA	pt_BR
dc.subject	DIFERENÇAS DEVIDAS	pt_BR
dc.subject	PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO	pt_BR
dc.subject	INOCORRÊNCIA	pt_BR
dc.subject	PRESTAÇÕES PERIÓDICAS	pt_BR
dc.subject	PRESCRIÇÃO QUINQUENAL	pt_BR
dc.subject	SÚMULA Nº 85 DO COLENDO STJ	pt_BR
dc.title	REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.05.873869-1/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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