REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.05.873869-1/001
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Data
2013-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Previdenciário e constitucional. Cobrança. Pensão por morte. Integralidade. Art. 40, § 5º (atual § 7º), da CF/88. Autoaplicabilidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.05.873869-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Belo Horizonte - Autor: Irene Alves de Queiroz - Réu: Ipsemg - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
PENSÃO POR MORTE, ESPOSA DE EX-SERVIDOR, PROVENTOS, EQUIPARAÇÃO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, COBRANÇA, DIFERENÇAS DEVIDAS, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, INOCORRÊNCIA, PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SÚMULA Nº 85 DO COLENDO STJ