APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.409958-3/001
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Data
2011-06-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Distrato. Restituição de quantia paga vinculada a evento futuro e incerto. Ofensa ao código de defesa do consumidor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.409958-3/001 -
Comarca de Contagem - Apelantes: C.M. Ltda. e outros - Apelada: A.L.F.D. - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES
Palavras-chave
IMÓVEL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DISTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, DEVOLUÇÃO ADSTRITA A EVENTO FUTURO E INCERTO, ABUSIVIDADE, OFENSA AO CDC, INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ALEGAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA, INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DESFAVORÁVEIS EFETIVADA, COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, ACORDO, REFORMA PELA VIA JUDICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INOCORRÊNCIA, NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO DO DIREITO MATERIAL, EXISTÊNCIA