APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.05.141570-8/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-23T12:46:03Z | |
dc.date.available | 2014-06-23T12:46:03Z | |
dc.date.issued | 2010-01-26 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.05.141570-8/002 - Comarca de Governador Valadares - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - Apelante: Município de Governador Valadares - Apelada: Lúcia Helena Moreira - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Educação de Governador Valadares - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Servidora municipal. Ato de transferência desvirtuado de sua real motivação. Ilegalidade. Abuso de poder configurado. Concessão da ordem postulada. Manutenção do julgado. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2759 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | SERVIDORA MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | ATO DE TRANSFERÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | MOTIVAÇÃO DESARRAZOADA E ILEGÍTIMA | pt_BR |
dc.subject | ILEGALIDADE | pt_BR |
dc.subject | ABUSO DE PODER | pt_BR |
dc.subject | CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.05.141570-8/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |