APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.05.141570-8/002
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Data
2010-01-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Servidora municipal. Ato de transferência desvirtuado de sua real motivação. Ilegalidade. Abuso de poder configurado. Concessão da ordem postulada. Manutenção do julgado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0105.05.141570-8/002 - Comarca de Governador Valadares - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - Apelante: Município de Governador Valadares - Apelada: Lúcia
Helena Moreira - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Educação de Governador Valadares - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDORA MUNICIPAL, ATO DE TRANSFERÊNCIA, MOTIVAÇÃO DESARRAZOADA E ILEGÍTIMA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, CONFIGURAÇÃO