Decisão 4620/2019 (Processo SEI 0074217-50.2018.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFonseca, José Geraldo Saldanha da
dc.date.accessioned2019-08-22T19:17:36Z
dc.date.available2019-08-22T19:17:36Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.descriptionTrata-se de expediente instaurado conforme determinado na Decisão n° 4183, extraída dos autos SEI nº 0034659-71.2018.8.13.0000, a fim de ser analisada a quaestio do recolhimento do Imposto de Renda - IR e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas serventias vagas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10439
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImposto de Renda Pessoa Física - IRPFpt_BR
dc.subjectImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNpt_BR
dc.subjectIncidência em serventias vagaspt_BR
dc.subjectImunidade recíprocapt_BR
dc.subjectAlteração módulo Receitas-Despesaspt_BR
dc.subjectRemuneração do interino limitada ao teto constitucionalpt_BR
dc.subjectArtigo 37, XI, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 150, VI, a, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 153, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 156, III, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 156, § 3º, I a III, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 236, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 43, Código Tributário Nacional - CTNpt_BR
dc.subjectArtigo 44, Código Tributário Nacional - CTNpt_BR
dc.subjectArtigo 45, Código Tributário Nacional - CTNpt_BR
dc.subjectArtigo 43, I, Lei Federal 5.172/1966pt_BR
dc.subjectArtigo 1º, Lei Federal 7.713/1988pt_BR
dc.subjectArtigo 3º, Lei Federal 7.713/1988pt_BR
dc.subjectArtigo 1º, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 3º, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 5º, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 21, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 35, § 1º, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 36, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 39, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 41, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectLei Complementar Federal 116/2003pt_BR
dc.subjectArtigo 31, caput e parágrafo único, Lei Estadual 15.424/04pt_BR
dc.subjectArtigo 89, Lei Estadual 22.796/17pt_BR
dc.subjectInstrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.033/2010pt_BR
dc.subjectInstrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.297/2012pt_BR
dc.subjectInstrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.406/2013pt_BR
dc.subjectInstrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.634/2016pt_BR
dc.subjectArtigo 14, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 20, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 27, § 3º, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 28, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 29, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 30, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 31, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 32, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 33, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectInformativo Superior Tribunal de Justiça - STJ 0448pt_BR
dc.subjectArtigo 38, II, Decreto Federal 9.580/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 118, Decreto Federal 9.580/2018pt_BR
dc.subjectDecreto-Lei Federal 406/1968pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1.378pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.089pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.151pt_BR
dc.titleDecisão 4620/2019 (Processo SEI 0074217-50.2018.8.13.0000)pt_BR
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