Decisão 4620/2019 (Processo SEI 0074217-50.2018.8.13.0000)
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Data
2019-07-01
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente instaurado conforme determinado na Decisão n° 4183, extraída dos autos SEI nº 0034659-71.2018.8.13.0000, a fim de ser analisada a quaestio do recolhimento do Imposto de Renda - IR e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas serventias vagas.
Palavras-chave
Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Incidência em serventias vagas, Imunidade recíproca, Alteração módulo Receitas-Despesas, Remuneração do interino limitada ao teto constitucional, Artigo 37, XI, Constituição Federal, Artigo 150, VI, a, Constituição Federal, Artigo 153, Constituição Federal, Artigo 156, III, Constituição Federal, Artigo 156, § 3º, I a III, Constituição Federal, Artigo 236, Constituição Federal, Artigo 43, Código Tributário Nacional - CTN, Artigo 44, Código Tributário Nacional - CTN, Artigo 45, Código Tributário Nacional - CTN, Artigo 43, I, Lei Federal 5.172/1966, Artigo 1º, Lei Federal 7.713/1988, Artigo 3º, Lei Federal 7.713/1988, Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 3º, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 5º, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 35, § 1º, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 36, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 39, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 41, Lei Federal 8.935/1994, Lei Complementar Federal 116/2003, Artigo 31, caput e parágrafo único, Lei Estadual 15.424/04, Artigo 89, Lei Estadual 22.796/17, Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.033/2010, Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.297/2012, Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.406/2013, Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.634/2016, Artigo 14, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 20, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 27, § 3º, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 28, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 29, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 30, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 31, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 32, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 33, Provimento Corregedoria 260/2013, Informativo Superior Tribunal de Justiça - STJ 0448, Artigo 38, II, Decreto Federal 9.580/2018, Artigo 118, Decreto Federal 9.580/2018, Decreto-Lei Federal 406/1968, Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1.378, Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.089, Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.151