APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.07.033920-2/001
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Data
2009-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado.
Participação de menor importância. Inocorrência. Atuação efetiva. Pena-base exacerbada. Redução. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.07.033920-2/001 -
Comarca de Monte Carmelo - Apelante: Tatiane da Silva Moreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corré: Vera Lúcia Moreira - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Furto qualificado, Concurso de pessoas, Coautor, Participação de menor importância, Não cabimento, Laudo pericial, Erro material, Ausência de assinatura, Nulidade, Não ocorrência, Circunstâncias judiciais, Redução da pena, Aplicabilidade, Pena privativa de liberdade, Substituição, Pena restritiva de direitos