Estabilização da tutela antecipada e a Fazenda Pública, A
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Data
2020-06-16
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Resumo
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Palavras-chave
Tutela antecipada, Fazenda pública, Processo civil
Citação
GALEGO, Felipe; FREITAS, Sérgio Henriques Zandona. A estabilização da tutela antecipada e a Fazenda Pública. In: CINCO anos do Código de Processo Civil: Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, 2020. Cap. 12, p. 281-301. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/items/8903cda2-0dfa-49c5-aaea-af7cad57c058. Acesso em: 16jun. 2020.