AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0460.08.031076- 2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-24T16:44:50Z
dc.date.available2014-09-24T16:44:50Z
dc.date.issued2008-09-30
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0460.08.031076- 2/001 - Comarca de Ouro Fino - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Ouro Fino - Relator: DES. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Idoso em situação de risco. Medida específica de proteção ajuizada pelo MP. Tutela antecipada. Pedido de internação do interessado em instituição adequada no Município. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Resistência reiterada do idoso em se submeter à internação em asilo. Existência de outros meios para preservar-lhe a integridade física e psíquica. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3534
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIDOSOpt_BR
dc.subjectSITUAÇÃO DE RISCOpt_BR
dc.subjectMEDIDA DE PROTEÇÃOpt_BR
dc.subjectAJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectANTECIPAÇÃO DE TUTELApt_BR
dc.subjectREQUERIMENTOpt_BR
dc.subjectINTERNAÇÃOpt_BR
dc.subjectRECUSA ANTERIOR DO IDOSOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAISpt_BR
dc.subjectINTERESSE MINISTERIALpt_BR
dc.subjectQUESTIONAMENTOpt_BR
dc.subjectEXISTÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DIRETAS E MAIS EFICAZES À PROTEÇÃO DO IDOSOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0460.08.031076- 2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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