APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.071048-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-28T10:44:56Z
dc.date.available2014-07-28T10:44:56Z
dc.date.issued2009-11-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.071048-7/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Maria Elena Casarim Fernandes - Apelados: Ipsemg e outro - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Contribuição previdenciária. Imunidade parcial. Pensionista portadora de doença incapacitante. Art. 40, § 21, da CF.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2926
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subjectImunidade parcialpt_BR
dc.subjectPensionistapt_BR
dc.subjectDoença incapacitantept_BR
dc.subjectArt. 40, § 21, da Constituição Federalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.071048-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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