APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.071048-7/001
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Data
2009-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contribuição previdenciária. Imunidade parcial. Pensionista portadora de doença incapacitante. Art. 40, § 21, da CF.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.071048-7/001 -
Comarca de Ubá - Apelante: Maria Elena Casarim Fernandes - Apelados: Ipsemg e outro - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Imunidade parcial, Pensionista, Doença incapacitante, Art. 40, § 21, da Constituição Federal