RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0145.07.414517-1/001
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Data
2009-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual penal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Sujeito passivo. Criança. Aplicabilidade da lei. Competência da Justiça Comum.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0145.07.414517-1/001 - Comarca de Juiz de Fora - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Elismara de Lima - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Violência doméstica, Criança, Sujeito passivo, Lei Maria da Penha, Aplicabilidade