APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:34:38Z
dc.date.available2014-11-20T12:34:38Z
dc.date.issued2008-03-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Paraná Cia. de Seguros - Apelados: Maria de Freitas Vieira da Silva e outro - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: DPVAT. Falta de interesse de agir. Não-caracterização. Indenização determinada pela Lei nº 6.194/74. Salário mínimo. Fator de correção. Não-ocorrência. Inaplicabilidade de resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3706
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDPVATpt_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subjectFaltapt_BR
dc.subjectNão-caracterizaçãopt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectLei nº 6.194/74pt_BR
dc.subjectSalário mínimopt_BR
dc.subjectFator de correçãopt_BR
dc.subjectNão-ocorrênciapt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Seguros Privadospt_BR
dc.subjectResoluçõespt_BR
dc.subjectEstipulação da indenizaçãopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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