APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001

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Data
2008-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: DPVAT. Falta de interesse de agir. Não-caracterização. Indenização determinada pela Lei nº 6.194/74. Salário mínimo. Fator de correção. Não-ocorrência. Inaplicabilidade de resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Paraná Cia. de Seguros - Apelados: Maria de Freitas Vieira da Silva e outro - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
DPVAT, Interesse de agir, Falta, Não-caracterização, Indenização, Lei nº 6.194/74, Salário mínimo, Fator de correção, Não-ocorrência, Conselho Nacional de Seguros Privados, Resoluções, Estipulação da indenização, Inaplicabilidade
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