Decisão 9037/2019 (Processo SEI 0120639-49.2019.8.13.0000)
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Data
2019-10-25
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente apresentado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mar de Espanha, em que encaminha cópia da petição inicial de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de Claudio Luiz Pereira, a fim de que seja "avaliada a pertinência da manutenção ou não do requerido no exercício da função de escrevente substituto no Cartório do 1° Oficio de Notas de Mar de Espanha".
Palavras-chave
Mar de Espanha, 1º Tabelionato de Notas, Consulta, Direção do Foro, Propositura de ação por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de tabelião substituto, Afastamento cautelar, Possibilidade, Interesse público, Princípio da moralidade pública, Artigo 36, Lei Federal 8.935/1994, Precedentes, Arquivamento