APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-24T15:48:10Z
dc.date.available2014-03-24T15:48:10Z
dc.date.issued2012-01-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001 - Comarca de Pará de Minas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Luiz Abreu Leite - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Suscitação de dúvida. ITCD. Doação. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento in specie.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1418
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDoaçãopt_BR
dc.subjectITCDpt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectArt. 1º, III, c/c art. 8º, V, ambos da Lei nº 12.426/96pt_BR
dc.subjectNão recolhimentopt_BR
dc.subjectLavratura da escriturapt_BR
dc.subjectDecurso do tempo superior a dez anospt_BR
dc.subjectArt. 174 do Código Tributário Nacionalpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectReconhecimento judicial de ofíciopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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