APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001
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Data
2012-01-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Suscitação de dúvida. ITCD. Doação. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento in specie.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001 -
Comarca de Pará de Minas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Luiz Abreu Leite - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
Doação, ITCD, Incidência, Art. 1º, III, c/c art. 8º, V, ambos da Lei nº 12.426/96, Não recolhimento, Lavratura da escritura, Decurso do tempo superior a dez anos, Art. 174 do Código Tributário Nacional, Prescrição, Reconhecimento judicial de ofício