APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Suscitação de dúvida. ITCD. Doação. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento in specie.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001 - Comarca de Pará de Minas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Luiz Abreu Leite - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

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