APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.10.003171-2/001
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Data
2012-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Serviços de telefonia. Solidariedade da cadeia de fornecedores. Violação à portabilidade do número de telefone. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa física. Lucros cessantes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.10.003171-2/001 - Comarca de Mateus Leme - Apelantes: 1º) Tim Celular S.A., sucessora de TIM Nordeste S.A.; 2º) Vivo Participações S.A. - Apelado: Elismar Aparecido Batista Lacerda ME (microempresa) - Relator: DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, VIOLAÇÃO À PORTABILIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOLIDARIEDADE ENTRE A PRESTADORA DOADORA E A PRESTADORA RECEPTORA, ART. 18 DO CDC, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, CARACTERIZAÇÃO, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO