APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 12.254736-7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-01T14:39:49Z | |
| dc.date.available | 2015-09-01T14:39:49Z | |
| dc.date.issued | 2013-11-26 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.254736-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Eduardo de Souza Assis e outros - Autoridade coatora: Superintendente Central de Administração e Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de manutenção dos vencimentos anteriores. O momento de aferição da prevalência do teto não é o da origem da vantagem do servidor, mas o da ocorrência do excesso. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7173 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público | pt_BR |
| dc.subject | Subsídio | pt_BR |
| dc.subject | Vantagem pecuniária | pt_BR |
| dc.subject | Teto constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direito adquirido | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 12.254736-7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |