Decisão 4983/2019 (Processo SEI 0104851-29.2018.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Oliveira, João Luiz Nascimento de | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-11T18:08:19Z | |
| dc.date.available | 2019-07-11T18:08:19Z | |
| dc.date.issued | 2019-07-11 | |
| dc.description | Trata-se de ofício n. 420/2018, no qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encaminhou a esta Casa Corregedora acórdão proferido na Consulta nº 00023791120182000000, instaurada pela Presidente do o TRT 9ª Região, pela qual manifesta dúvidas quanto à aplicação do Provimento CNJ nº 39/2017, relativas à cobrança de taxas e emolumentos pela averbação das ordens de indisponibilidade de Bens, comunicadas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10000 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Requerimento | pt_BR |
| dc.subject | Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI | pt_BR |
| dc.subject | Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB | pt_BR |
| dc.subject | Decisão CNJ | pt_BR |
| dc.subject | Cobrança de emolumentos | pt_BR |
| dc.subject | Ato de prenotação e averbação da indisponibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Impossibilidade de postergação | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de previsão legal | pt_BR |
| dc.subject | Oficial deverá prenotar e emitir nota devolutiva endereçada ao Juiz prolator da decisão | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de recolhimento de emolumentos pela parte interessada para a prática do ato de indisponibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005 | pt_BR |
| dc.subject | Encaminhamento de ofício à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP para ciência do questionamento trazido pelo CORI | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 4983/2019 (Processo SEI 0104851-29.2018.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |